O nosso ambiente de trabalho, como tratado anteriormente, pode apresentar risco à saúde do trabalhador, em função de sua natureza (agentes físicos, químicos, biológicos e psíquicos), concentração ou intensidade e tempo de exposição.

As políticas e legislações relacionadas ao trabalho, adotadas no Brasil, são influenciadas pelas convenções e recomendações elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em suas conferências internacionais. Estes documentos devem adotar coerência entra a saúde e o trabalho e suas diretrizes devem ser cumpridas pelos governos e empresas privadas, com o objetivo de promover a segurança e saúde no trabalho e melhorar as condições de trabalho para os trabalhadores, evitando assim o adoecimento e morte dos mesmos.

As Legislações em Saúde do Trabalhador, instituídas pelo Ministério da Saúde (MS), englobam todos os trabalhadores independente de gênero, localização ou forma de inserção no mercado de trabalho. Foram criados os Programas de Saúde do Trabalhador (PST) Municipais e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Regionais e Estaduais, a fim de capacitar os profissionais de saúde na identificação dos agravos relacionados à saúde do trabalhador e fazer os encaminhamentos adequados; acolher e orientar os trabalhadores que os procurarem e ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, nos ambientes de trabalho.

As Normas Regulamentadores (NR), aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego (MTE), através da portaria n.° 3.214, 08 de junho de 1978, apresentam as diretrizes obrigatórias a serem seguidas por toda empresa pública ou privada que admita trabalhadores como empregados, regidos pelas consolidações das leis trabalhistas (CLT).

As Ordens de Serviços (OS), criadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), são suportes técnicos aos seus médicos peritos, com objetivo de oferecer a atualização clínica das patologias e a avaliação da incapacidade laborativa, a fim de conceder ou não benefícios para seus contribuintes.

No que diz respeito à Saúde Auditiva do Trabalhador, o MS elaborou o protocolo de PAIR: que você pode acessar através do link a seguir: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_perda_auditiva.pdf. As NR relacionadas, do MTE, são: NR-6 (define os direitos e deveres das empresas e trabalhadores com relação ao uso Equipamento de Proteção Auditiva); NR-7 (define a avaliação e exames auditivos que as empresas devem fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores); NR-9 (define a obrigatoriedade das empresas em elaborar e desenvolver o Programa de Conservação Auditiva – PCA) e NR-15 (define os limites de tolerância para ruído contínuo, intermitente e de impacto, presentes no ambiente de trabalho). Já o INSS elaborou a OS nº 608, de 05 de agosto de 1998, uma norma técnica que contém atualização clínica sobre a PAIR e a avaliação da incapacidade laborativa da mesma.

Para que as ações fluam de forma eficaz, ambas as partes precisam estar cientes dos seus direitos e deveres e cumpri-los, sendo passíveis de sansões o seu não cumprimento. Sendo assim, se você é funcionário público ou informal procure as unidades especialistas em Saúde do Trabalhador, pelo SUS. Se você tem como vínculo empregatício de contrato as CLT, além de poder procurar as referidas unidades públicas, exija da sua empresa, através da CIPA, o cumprimento das leis existentes. Se você é empresa procure cumprir as legislações antes que seus funcionários pressionem ou que haja fiscalizações, com penalidades.

Fique atento, é possível trabalhar de forma saudável e lembre-se… a contratação do profissional especializado faz toda diferença para a qualidade do serviço prestado!

 

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